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Direito do Consumidor

Apple é condenada a restituir o valor pago por um aparelho que apresentou falha antes de expirado o prazo de garantia. É CONDENADA A RESTITUIR O VALOR PAGO POR UM APARELHO QUE APRESENTOU FALHA ANTES DE EXPIRADO O PRAZO DA GARANTIA

Um caso da Camejo & Brasil Advocacia, o Juízo reconheceu a responsabilidade da Apple e condenando-a a restituir o valor pago em aparelho que apresentou falhas. Entenda o caso.

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Direito Público

A INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO PARA OS TITULARES DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS.

A legalidade da obrigatoriedade de recolhimento da contribuição do salário-educação por titulares das serventias é controversa e tem gerado decisões favoráveis pelo Poder Judiciário, no sentido de que os delegatários não cumprem os requisitos para serem considerados sujeitos passivos de tal tributo.

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