Que a Lei 14.230/21 trouxe benefícios aos agentes públicos e aos que concorrem para atos de improbidade, não se tem dúvidas. O que o STF irá julgar agora, por meio do Tema 1.199, é se ela se aplica às ações de improbidade Administrativa ajuizadas antes de sua entrada em vigor.
Você sabe o que são juros remuneratórios? E quando são abusivos ou não? Neste artigo falaremos sobre a interferência do STJ na incidência ou não de juros abusivos.
Neste artigo, abordaremos os limites entre a fiscalização, por meio de câmeras de segurança, da propriedade do empregador e o direito à intimidade e privacidade do empregado.
Contratos bancários é um tema de muita relevância no dia-a-dia das nossas vidas, principalmente no que diz respeito sobre a existência ou não de juros abusivos no contrato.
Você sabia que há três situações que é necessário recorrer ao Poder Judiciário para obter o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda?
Um caso da Camejo & Brasil Advocacia, o Juízo reconheceu a responsabilidade da Apple e condenando-a a restituir o valor pago em aparelho que apresentou falhas. Entenda o caso.
O ITCD, ITCMD, ou Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, é um tributo de competência estadual e, portanto, recolhido pelos Estados e pelo Distrito Federal, com previsão constitucional no art. 155, inciso I, da Constituição da República.
Com grande demanda de serviços, a atuação na área do direito de família e sucessões, realizada por meio dos serviços extrajudiciais, via tabelionato, tem se mostrado uma excelente alternativa.
As instituições bancárias são responsáveis pelos danos financeiros suportados por seus clientes, mesmo quando vítimas de fraudes praticadas por terceiros, quando o uso indevido do cartão de crédito e/ou débito destoar de seu padrão de consumo.
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