Direito Público

STF irá julgar, com Repercussão Geral, a retroatividade da Lei 14.230/21, que modificou a Lei de Improbidade Administrativa 

Que a Lei 14.230/21 trouxe benefícios aos agentes públicos e aos que concorrem para atos de improbidade, não se tem dúvidas. O que o STF irá julgar agora, por meio do Tema 1.199, é se ela se aplica às ações de improbidade Administrativa ajuizadas antes de sua entrada em vigor.

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Apple
Direito do Consumidor

Apple é condenada a restituir o valor pago por um aparelho que apresentou falha antes de expirado o prazo de garantia. É CONDENADA A RESTITUIR O VALOR PAGO POR UM APARELHO QUE APRESENTOU FALHA ANTES DE EXPIRADO O PRAZO DA GARANTIA

Um caso da Camejo & Brasil Advocacia, o Juízo reconheceu a responsabilidade da Apple e condenando-a a restituir o valor pago em aparelho que apresentou falhas. Entenda o caso.

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STF irá julgar, com Repercussão Geral, a retroatividade da Lei 14.230/21, que modificou a Lei de Improbidade Administrativa 

Que a Lei 14.230/21 trouxe benefícios aos agentes públicos e aos que concorrem para atos de improbidade, não se tem dúvidas. O que o STF irá julgar agora, por meio do Tema 1.199, é se ela se aplica às ações de improbidade Administrativa ajuizadas antes de sua entrada em vigor.

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